Texto em Consulta

Art. 1º O Serviço de Transporte Individual de Passageiros, por meio de motocicletas, no Distrito Federal, denominado Mototáxi, e instituído pela Lei Federal no 12.009, de 29 de julho de 2.009, Lei Distrital nº 5.309, de 18 de fevereiro de 2.014, constitui Serviço Público, a ser explorado mediante prévia autorização do Poder Concedente, o Governo do Distrito Federal, e a Unidade Gestora, a Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, em consonância com a Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1.997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Resoluções do CONTRAN nos 356 de 02 de agosto de 2.010 e 410, de 28 de junho de 2.013 e demais normas supervenientes aplicáveis. Parágrafo único. O serviço consiste, exclusivamente, no transporte individual de passageiro por meio de motocicletas, com origem, deslocamentos e destino dentro do Distrito Federal, de acordo com as macrorregiões, ora definidas ou posteriormente pela Unidade Gestora.

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