Texto em Consulta

Art. 15 As motocicletas serão vistoriadas diretamente pela Unidade Fiscal ou mediante credenciamento, com o intuito de aferir as condições de conforto e segurança, bem como as características originais de fábrica, os equipamentos obrigatórios, a programação visual:
§ 1º. Independentemente das vistorias acima descritas, poderão ser determinadas vistorias extraordinárias, a qualquer tempo pela fiscalização;
§ 2º. As motocicletas reprovadas em vistoria ou com vistoria vencida serão impedidas de operar o serviço até que sejam sanadas as irregularidades e feita liberação pela Unidade Fiscal.

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