Texto em Consulta

Art. 16 A prestação do serviço ficará restrita à macrorregião a qual a autorização está vinculada sendo permitido sua livre circulação, exceto em vias com velocidade superior a 70km/h (setenta quilômetros por hora):
§ 1º. As Regiões Administrativas, inicialmente, serão aglutinadas nas seguintes macrorregiões, descriminadas a seguir:
I. Brazlândia;
II. Ceilândia (referente ao Sol Nascente);
III. Gama e Santa Maria;
IV. SCIA;
V. Núcleo Bandeirante, Candangolândia e Park Way;
VI. Planaltina;
VII. Recanto das Emas e Riacho Fundo I e II;
VIII. São Sebastião, Jardim Botânico, Lago Sul, Paranoá e Itapoã;
IX. Samambaia;
X. Sobradinho I e II, Grande Colorado e Fercal;
XI. Taguatinga e Vicente Pires; e
XII. Varjão, Taquari e Lago Norte;
§ 2º. As Regiões Administrativas de Águas Claras, Cruzeiro, Guará, SIA e Sudoeste/Octogonal, não serão atendidas com pontos de apoio;
§ 3º. Não será permitida a circulação do mototáxi no Plano Piloto de Brasília, conforme estabelece o parágrafo 2º, do Art. 1º da Lei no 5.309, de 18 de fevereiro de 2.014.

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