Texto em Consulta

Art. 18 Para inclusão, exclusão, modificação, cisão ou fusão de áreas de atuação ou Regiões Administrativas, os interessados – operador, usuários e poder público – deverão solicitar e fundamentar a Unidade Gestora, que realizará estudo técnico e emitirá parecer, autorizando ou não a prestação deste serviço, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentando as devidas justificativas, e se positivo, definidos os parâmetros operacionais de cadastramento e circulação.

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