Texto em Consulta

Art. 25 A Unidade de Cadastro, a pedido do autorizatário, em situação regular, poderá conceder prazo superior a 30 (trinta) dias e autorizar a interrupção do serviço em até 90 (noventa) dias, prorrogáveis, por igual período, nos seguintes casos:
I. furto ou roubo da motocicleta;
II. acidente de grande monta ou perda total da motocicleta;
III. incapacidade temporária declarada pela Junta Médica do INSS;
IV. substituição da motocicleta.
§ 1º. O disposto no inciso I, deste artigo deverá ser comprovado por certidão de delegacia especializada, quando da realização da vistoria técnica da motocicleta para cadastro ou renovação;
§ 2º. O disposto nos incisos II e III deverão ser comprovados por meio de documentação específica;
§ 3º. No caso do inciso III o prazo poderá ser superior mediante apresentação de documentação hábil expedida pelo INSS.

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