Texto em Consulta

Art. 26 Constituem obrigações dos operadores, no que couber:
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e demais normas legais pertinentes, observadas rigorosamente as especificações e características de exploração do serviço;
II. Abster de cobrança ou devolver o valor da tarifa paga, na hipótese de interrupção da viagem e providenciar outra motocicleta regular para o passageiro, exceto nos casos fortuitos ou de força maior;
III. Adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações emanadas pela Unidade Fiscal e Unidade de Cadastro no prazo estabelecido;
IV. Perfazer jornada diária mínima de 6h (seis horas), admitindo-se um máximo de 10h (dez horas), desde que em períodos intercalados,
V. Permanecer em serviço com o vestuário devidamente padronizado, trajando calça comprida ou impermeável, camisa de manga e calçado fechado, além da padronização prevista no Anexo II;
VI. Permitir e facilitar a ação da fiscalização no exercício de suas funções, inclusive o acesso à motocicleta e locais onde a mesma estiver;
VII. Portar, quando em serviço, os originais válidos do certificado para trafegar, licença de condutor, CRLV, CNH e certificado de aferição do motocímetro emitido pelo INMETRO;
VIII. Renovar a vistoria da motocicleta de acordo com o calendário elaborado pela Unidade Fiscal e de acordo com os procedimentos estabelecidos;
IX. Renovar o cadastro, dentro dos prazos fixados, de acordo com os procedimentos definidos pela Unidade de Cadastro, mediante apresentação de todos os documentos exigidos por lei, por este regulamento e demais normas pertinentes;
X. Submeter a motocicleta, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes forem determinadas, incluindo aferição do motocímetro junto ao INMETRO:
a) comunicar formalmente a Unidade Gestora, no prazo de 30 (trinta) dias, quaisquer alterações cadastrais;
c) comparecer a Unidade Gestora, Unidade Fiscal ou Unidade de Cadastro quando solicitado formalmente; e
d) recolher a motocicleta para reparo, quando solicitado formalmente.

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