Texto em Consulta

Art. 27 Constitui proibição aos operadores, conforme o caso:
I. Abandonar a motocicleta para impossibilitar a ação da fiscalização;
II. Abandonar a motocicleta em ponto de apoio regulamentado para o serviço por tempo superior a 30 (trinta) minutos;
III. Aliciar ou permitir o aliciamento de passageiros, propiciando concorrência desleal;
VI. Consertar ou reparar motocicleta na via pública, exceto quando em emergência, conforme definição do CTB;
V. Interromper a viagem, exceto nos casos fortuitos ou de força maior;
VI. Não atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro em locais permitidos;
VII. Não oferecer condições de trabalho aos condutores auxiliares;
VIII. Operar o serviço:
a) sem os equipamentos de segurança exigidos em lei, por este regulamento ou demais normas aplicáveis, tais como: colete, capacetes, touca higiênica, e outros que vierem a ser exigidos;
b) em locais e/ou pontos de apoio não autorizados pela Unidade de Cadastro;
c) com motocicleta que tenha ultrapassado a idade limite;
d) descumprindo a sanção de suspensão temporária da autorização ou da licença de condutor ou da freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
IX. Recusar o transporte de passageiros, salvo nos casos fortuitos ou de força maior;
X - Transportar ou permitir o transporte de passageiro:
a) acomodado fora do assento original da motocicleta;
b) transportar mais de um passageiro;
c) menor de 12 (doze) anos de idade;
d) que apresente características e/ou sinais de embriaguez e/ou consumo de drogas.
XI. Transportar ou permitir o transporte de:
a) explosivos;
b) animais;
c) inflamáveis ou produtos perigosos.
XII - Tumultuar, perturbar ou criar quaisquer obstáculos ou transtornos aos demais autorizatários no exercício da atividade, nos pontos de apoio regulamentados;
XIII - Utilizar a motocicleta para quaisquer outros fins não autorizados pela Unidade Gestora;
XIV - Veicular publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza em área pública, na motocicleta, no vestuário, nos capacetes e em quaisquer acessórios ou equipamentos obrigatórios sem autorização da Unidade de Cadastro ou de forma diversa da autorizada.

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