Texto em Consulta

Art. 28 O registro das irregularidades detectadas quanto ao disposto em Lei, neste Regulamento e demais regras pertinentes será feito por Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Especialidade Transportes, mediante Auto de Infração lavrado em formulário próprio, e/ou Termo de Auditoria Fiscal;
§ 1º. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios, bem como poderão ser realizadas auditorias referentes ao serviço;
§ 2º. Constatada a infração, será lavrado de ofício o Auto de Infração;
§ 3º. A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração;
§ 4º. As omissões ou incorreções existentes no Auto de Infração não geram sua nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator.

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