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Art. 29 A inobservância de qualquer preceito deste Regulamento, em especial dos artigos 28 e 29 (obrigações e proibições), da Lei nº 5.309, de 18 de fevereiro de 2.014 não especificada nos anexos I e II e do CTB, sujeita os infratores a atuação correspondente ao item 1.16 do anexo I da Lei nº 5.309/2.014 nos termos do inciso II do artigo 18 da Lei nº 5.309/2014.

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