Texto em Consulta

Art. 3º O quantitativo de autorizações para o serviço de mototáxi será definido em até 01 (um) para cada 1.000 (mil) ou mais habitantes, conforme número oficial, disponibilizados pela CODEPLAN – Companhia de Planejamento do Distrito Federal, com atendimento das Regiões Administrativas, com máxima de: I. até 1.000 (um mil) habitantes por 01 (uma) autorização de mototáxi são: Brazlândia, Fercal, Itapoã, Jardim Botânico, Lago Norte, Lago Sul, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Park Way, Planaltina, São Sebastião, Sobradinho (I/II), Varjão e Vicente Pires; II. até 2.000 (dois mil) habitantes por 01 (uma) autorização de mototáxi são: Candangolândia, Gama, Santa Maria e Taguatinga; III até 3.600 (três mil e seiscentos) habitantes por 01 (uma) autorização de mototáxi são: Ceilândia, Riacho Fundo (I/II), Recanto das Emas, Samambaia e SCIA; e IV. ausência da prestação do serviço, são: Águas Claras, Cruzeiro, Guará, Plano Piloto, SIA e Sudoeste/Octogonal; Parágrafo único. Caberá a Unidade Gestora por ato próprio definir o quantitativo por Região Administrativa, podendo, além de revisar e avaliar, se deve ou não, implementar alterações nas áreas de atuação e a proporção de habitantes, incluindo, modificando ou excluindo de acordo com as macrorregiões.

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