Texto em Consulta

Art. 37 A prestação do serviço de mototáxi sem autorização do Poder Concedente, que se caracteriza pelo transporte remunerado de passageiros em motocicleta no âmbito do Distrito Federal, acarretará a apreensão do veículo por 72h (setenta e duas horas). A cada reincidência o prazo da apreensão será acrescido em 72h (setenta e duas horas). Parágrafo Único. Se a motocicleta apreendida não for reclamada por seu proprietário dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de apreensão, serão levadas à hasta pública, deduzindo-se do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei.

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