Texto em Consulta

Art. 4º Para os efeitos deste Regulamento adotam-se as seguintes definições:
I. Poder Concedente: Governo do Distrito Federal;
II. Unidade Gestora: Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal ou entes por ela Delegada, de forma parcial ou total;
III. Unidade Fiscal: Unidade orgânica ou entidade em que estejam lotados os auditores fiscais de atividades urbanas, especialização transportes, atualmente a Subsecretária de Fiscalização Auditoria e Controle da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, competente para fiscalizar, auditar, controlar, vistoriar veículos e aplicar as sanções e medidas administrativas previstas em Lei e neste Regulamento;
IV. Unidade de Cadastro: Unidade Especial de Gestão Transporte Público Individual da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, competente para cadastrar, atualizar e emitir documentação para os operadores;
V. fiscalização: Auditores Fiscais de Atividades Urbanas Especialização Transportes, com atribuição de fiscalizar, aplicar medidas administrativas, autuar procedimentos irregulares;
VI. autorização: a delegação, a título precário, intransferível, mediante processo seletivo, para a prestação de serviço por meio de motocicletas, no que concerne ao transporte individual de passageiros, feita pelo Poder Concedente ao autorizatário que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
VII. cadastro de reserva: lista de aprovados em processo seletivo, não convocados, em virtude da classificação além do número de vagas disponíveis, em quantidade e por tempo definidos no edital de seleção;
VIII. certificado para trafegar: documento de porte obrigatório, emitido pela Unidade de Cadastro, contendo número da autorização, data de validade, dados dos operadores, dados da motocicleta, e a macrorregião de atuação;
IX. condutor autônomo: candidato a autorizatário do serviço de mototáxi;
X. condutor auxiliar: condutor devidamente cadastrado na Unidade de Cadastro, vinculado exclusivamente a uma única autorização do serviço de mototáxi;
XI. CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito;
XII. equipamentos obrigatórios: equipamentos exigidos pelo CTB e Resoluções nos 356 e 410 do CONTRAN e Inciso 4º do Art. 11 da Lei Distrital no 5.309, de 18 de fevereiro de 2.014;
XIII. licença de condutor: documento de porte obrigatório, de uso ostensivo, que habilita o profissional a conduzir veículo cadastrado na Unidade de Cadastro para a prestação do serviço de mototáxi;
XIV. motocímetro: aparelho instalado na motocicleta, de forma visível, de acordo com o Anexo II deste Regulamento, com o objetivo de aferir a tarifa devida em razão da quilometragem rodada e do tempo de parada;
XV. operadores: condutor devidamente cadastrado na Unidade de Cadastro - autorizatário e seu condutor auxiliar – para prestar o serviço de mototáxi;
XVI. programação visual: caracterização do veículo, da vestimenta, acessórios e capacete, de acordo com regulamento e demais determinações da Unidade Gestora, que possibilitem a identificação e fiscalização do serviço de mototáxi;
XVII. ponto de apoio: local dotado de equipamentos, instalações e mobiliário autorizado pela Unidade Gestora, exclusivamente para parada, estacionamento e operação do serviço de mototáxi, para uso dos autorizatários e auxiliares a ele vinculado;
XVIII. ponto de apoio provisório: local dotado de infra-estrutura mínima, autorizado pela Unidade Gestora exclusivo para demanda sazonal do serviço de mototáxi, e de uso comum aos autorizatários cadastrados na Região Administrativa e auxiliares a ele vinculado;
XIX. Região Administrativa: as regiões administrativas são subdivisões territoriais do Distrito Federal, cujos limites físicos, estabelecidos pelo poder público, definem a jurisdição da ação governamental para fins de descentralização administrativa e coordenação dos serviços públicos de natureza local;
XX. representante do ponto de apoio: autorizatário lotado no ponto de apoio que representa a liderança dos demais, eleito pelos demais membros, responsável em intermediar com a Unidade Gestora assuntos de interesse comum ao serviço de mototáxi;
XXI. Termo de Autorização: contrato de adesão firmado entre a Unidade Gestora e autorizatário, no qual delega a autorização intransferível a título precário para prestação do serviço de mototáxi.

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