Texto em Consulta

Art. 5º A exploração do serviço será realizada em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o autorizatário com a sua regularidade, conforto, segurança e qualidade na prestação, correndo por sua conta e risco toda e qualquer despesa dele decorrente, inclusive as relativas à pessoal, operação, manutenção, tributos e demais encargos; Parágrafo único. O autorizatário deverá manter os dados operacionais, data, horários de prestação do serviço com a identificação do operador por 180 (cento e oitenta) dias e apresentá-los a Unidade Fiscal quando solicitado.

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