Proposta de Minuta de Decreto - Íntegra

Regulamento do serviço transporte público individual de Mototáxi, por meio de motocicletas no âmbito do Distrito Federal.


Art. 1º O Serviço de Transporte Individual de Passageiros, por meio de motocicletas, no Distrito Federal, denominado Mototáxi, e instituído pela Lei Federal no 12.009, de 29 de julho de 2.009, Lei Distrital nº 5.309, de 18 de fevereiro de 2.014, constitui Serviço Público, a ser explorado mediante prévia autorização do Poder Concedente, o Governo do Distrito Federal, e a Unidade Gestora, a Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, em consonância com a Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1.997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Resoluções do CONTRAN nos 356 de 02 de agosto de 2.010 e 410, de 28 de junho de 2.013 e demais normas supervenientes aplicáveis. Parágrafo único. O serviço consiste, exclusivamente, no transporte individual de passageiro por meio de motocicletas, com origem, deslocamentos e destino dentro do Distrito Federal, de acordo com as macrorregiões, ora definidas ou posteriormente pela Unidade Gestora.

Art. 2º As autorizações somente serão concedidas a pessoa física, a título precário, admitindo-se prorrogações anuais sucessivas, a critério da Unidade Gestora:
§ 1º. Cada pessoa física deterá somente uma autorização;
§ 2º. As autorizações serão expedidas em ordem numérica crescente, seguido da macrorregião de atuação, admitindo-se uma motocicleta por autorização;
§ 3º. Não haverá motocicletas reservas para eventuais substituições.

Art. 3º O quantitativo de autorizações para o serviço de mototáxi será definido em até 01 (um) para cada 1.000 (mil) ou mais habitantes, conforme número oficial, disponibilizados pela CODEPLAN – Companhia de Planejamento do Distrito Federal, com atendimento das Regiões Administrativas, com máxima de: I. até 1.000 (um mil) habitantes por 01 (uma) autorização de mototáxi são: Brazlândia, Fercal, Itapoã, Jardim Botânico, Lago Norte, Lago Sul, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Park Way, Planaltina, São Sebastião, Sobradinho (I/II), Varjão e Vicente Pires; II. até 2.000 (dois mil) habitantes por 01 (uma) autorização de mototáxi são: Candangolândia, Gama, Santa Maria e Taguatinga; III até 3.600 (três mil e seiscentos) habitantes por 01 (uma) autorização de mototáxi são: Ceilândia, Riacho Fundo (I/II), Recanto das Emas, Samambaia e SCIA; e IV. ausência da prestação do serviço, são: Águas Claras, Cruzeiro, Guará, Plano Piloto, SIA e Sudoeste/Octogonal; Parágrafo único. Caberá a Unidade Gestora por ato próprio definir o quantitativo por Região Administrativa, podendo, além de revisar e avaliar, se deve ou não, implementar alterações nas áreas de atuação e a proporção de habitantes, incluindo, modificando ou excluindo de acordo com as macrorregiões.

Art. 4º Para os efeitos deste Regulamento adotam-se as seguintes definições:
I. Poder Concedente: Governo do Distrito Federal;
II. Unidade Gestora: Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal ou entes por ela Delegada, de forma parcial ou total;
III. Unidade Fiscal: Unidade orgânica ou entidade em que estejam lotados os auditores fiscais de atividades urbanas, especialização transportes, atualmente a Subsecretária de Fiscalização Auditoria e Controle da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, competente para fiscalizar, auditar, controlar, vistoriar veículos e aplicar as sanções e medidas administrativas previstas em Lei e neste Regulamento;
IV. Unidade de Cadastro: Unidade Especial de Gestão Transporte Público Individual da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, competente para cadastrar, atualizar e emitir documentação para os operadores;
V. fiscalização: Auditores Fiscais de Atividades Urbanas Especialização Transportes, com atribuição de fiscalizar, aplicar medidas administrativas, autuar procedimentos irregulares;
VI. autorização: a delegação, a título precário, intransferível, mediante processo seletivo, para a prestação de serviço por meio de motocicletas, no que concerne ao transporte individual de passageiros, feita pelo Poder Concedente ao autorizatário que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
VII. cadastro de reserva: lista de aprovados em processo seletivo, não convocados, em virtude da classificação além do número de vagas disponíveis, em quantidade e por tempo definidos no edital de seleção;
VIII. certificado para trafegar: documento de porte obrigatório, emitido pela Unidade de Cadastro, contendo número da autorização, data de validade, dados dos operadores, dados da motocicleta, e a macrorregião de atuação;
IX. condutor autônomo: candidato a autorizatário do serviço de mototáxi;
X. condutor auxiliar: condutor devidamente cadastrado na Unidade de Cadastro, vinculado exclusivamente a uma única autorização do serviço de mototáxi;
XI. CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito;
XII. equipamentos obrigatórios: equipamentos exigidos pelo CTB e Resoluções nos 356 e 410 do CONTRAN e Inciso 4º do Art. 11 da Lei Distrital no 5.309, de 18 de fevereiro de 2.014;
XIII. licença de condutor: documento de porte obrigatório, de uso ostensivo, que habilita o profissional a conduzir veículo cadastrado na Unidade de Cadastro para a prestação do serviço de mototáxi;
XIV. motocímetro: aparelho instalado na motocicleta, de forma visível, de acordo com o Anexo II deste Regulamento, com o objetivo de aferir a tarifa devida em razão da quilometragem rodada e do tempo de parada;
XV. operadores: condutor devidamente cadastrado na Unidade de Cadastro - autorizatário e seu condutor auxiliar – para prestar o serviço de mototáxi;
XVI. programação visual: caracterização do veículo, da vestimenta, acessórios e capacete, de acordo com regulamento e demais determinações da Unidade Gestora, que possibilitem a identificação e fiscalização do serviço de mototáxi;
XVII. ponto de apoio: local dotado de equipamentos, instalações e mobiliário autorizado pela Unidade Gestora, exclusivamente para parada, estacionamento e operação do serviço de mototáxi, para uso dos autorizatários e auxiliares a ele vinculado;
XVIII. ponto de apoio provisório: local dotado de infra-estrutura mínima, autorizado pela Unidade Gestora exclusivo para demanda sazonal do serviço de mototáxi, e de uso comum aos autorizatários cadastrados na Região Administrativa e auxiliares a ele vinculado;
XIX. Região Administrativa: as regiões administrativas são subdivisões territoriais do Distrito Federal, cujos limites físicos, estabelecidos pelo poder público, definem a jurisdição da ação governamental para fins de descentralização administrativa e coordenação dos serviços públicos de natureza local;
XX. representante do ponto de apoio: autorizatário lotado no ponto de apoio que representa a liderança dos demais, eleito pelos demais membros, responsável em intermediar com a Unidade Gestora assuntos de interesse comum ao serviço de mototáxi;
XXI. Termo de Autorização: contrato de adesão firmado entre a Unidade Gestora e autorizatário, no qual delega a autorização intransferível a título precário para prestação do serviço de mototáxi.

Art. 5º A exploração do serviço será realizada em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o autorizatário com a sua regularidade, conforto, segurança e qualidade na prestação, correndo por sua conta e risco toda e qualquer despesa dele decorrente, inclusive as relativas à pessoal, operação, manutenção, tributos e demais encargos; Parágrafo único. O autorizatário deverá manter os dados operacionais, data, horários de prestação do serviço com a identificação do operador por 180 (cento e oitenta) dias e apresentá-los a Unidade Fiscal quando solicitado.

Art. 6º O certificado para trafegar e a licença de condutor deverão conter todos os dados referentes à autorização, ao autorizatário e ao condutor auxiliar e são de porte obrigatório.

Art. 7º No caso de renúncia da autorização, invalidez permanente ou falecimento do autorizatário, a motocicleta deverá ser descaracterizada e descadastrada, e autorização será extinta.

Art. 8º Será constituída comissão para elaboração de edital com estabelecimento de critérios para seleção de autorizatários, conforme quantitativo previsto no Anexo I deste Regulamento.

Art. 9º O condutor autônomo interessado em participar da seleção somente poderá concorrer a uma das áreas previstas. Caso seja selecionado, a autorização outorgada ficará vinculada a área correspondente.

Art. 10 Os aprovados no processo seletivo classificados em posição superior ao número de vagas imediatas constituirão cadastro de reserva por macrorregião, que poderá ser utilizado para fins de outorga de vagas posteriormente disponíveis. Parágrafo Único. O edital de seleção deverá prever a quantidade de vagas do cadastro de reserva e a validade.

Art. 11 Para operar no serviço de mototáxi, o condutor autônomo deverá se cadastrar na Unidade Gestora, após prévia autorização do Poder Concedente, mediante apresentação dos documentos e atendidas às exigências previstas conforme Edital, disposições da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, da Lei Distrital nº 5.039, de 18 de fevereiro de 2014, Resoluções do CONTRAN nos 356 e 410, deste Regulamento e demais normatizações pertinentes ao tema:
§ 1º. Os cadastros de condutor autônomo e condutor auxiliar serão validos por um ano, podendo ser renovado a critério da Unidade Gestora atendidas as exigências legais e Regulamentares;
§ 2º. É obrigatório a contratação de apólice de seguro, em parcela única anual quitada, para os operadores e passageiro, com coberturas mínimas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os casos de morte ou invalidez, R$ 1.000,00 (hum mil reais) para despesas médicas hospitalares (DMH) e R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), destinados às despesas funerárias, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório - DPVAT, conforme a Lei Federal n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1.974 e posteriores alterações.

Art. 12 A baixa de cadastro do condutor auxiliar poderá ser requerida pelo autorizatário ou pelo próprio condutor auxiliar.

Art. 13 A Unidade de Cadastro promoverá imediato cancelamento da autorização ou do cadastro do condutor auxiliar em decorrência de apresentação de documentação obtida através de processo fraudulento ou irregular.

Art. 14 A motocicleta para ser cadastrada e operar o serviço, deverá atender além dos requisitos legais:
I. aprovação em vistoria técnica expedido pela Unidade Fiscal;
II. programação visual constantes no Anexo II;
III. motocímetro homologado e aferido pelo INMETRO.

Art. 15 As motocicletas serão vistoriadas diretamente pela Unidade Fiscal ou mediante credenciamento, com o intuito de aferir as condições de conforto e segurança, bem como as características originais de fábrica, os equipamentos obrigatórios, a programação visual:
§ 1º. Independentemente das vistorias acima descritas, poderão ser determinadas vistorias extraordinárias, a qualquer tempo pela fiscalização;
§ 2º. As motocicletas reprovadas em vistoria ou com vistoria vencida serão impedidas de operar o serviço até que sejam sanadas as irregularidades e feita liberação pela Unidade Fiscal.

Art. 16 A prestação do serviço ficará restrita à macrorregião a qual a autorização está vinculada sendo permitido sua livre circulação, exceto em vias com velocidade superior a 70km/h (setenta quilômetros por hora):
§ 1º. As Regiões Administrativas, inicialmente, serão aglutinadas nas seguintes macrorregiões, descriminadas a seguir:
I. Brazlândia;
II. Ceilândia (referente ao Sol Nascente);
III. Gama e Santa Maria;
IV. SCIA;
V. Núcleo Bandeirante, Candangolândia e Park Way;
VI. Planaltina;
VII. Recanto das Emas e Riacho Fundo I e II;
VIII. São Sebastião, Jardim Botânico, Lago Sul, Paranoá e Itapoã;
IX. Samambaia;
X. Sobradinho I e II, Grande Colorado e Fercal;
XI. Taguatinga e Vicente Pires; e
XII. Varjão, Taquari e Lago Norte;
§ 2º. As Regiões Administrativas de Águas Claras, Cruzeiro, Guará, SIA e Sudoeste/Octogonal, não serão atendidas com pontos de apoio;
§ 3º. Não será permitida a circulação do mototáxi no Plano Piloto de Brasília, conforme estabelece o parágrafo 2º, do Art. 1º da Lei no 5.309, de 18 de fevereiro de 2.014.

Art. 17 A mudança de área de atuação por outra Região Administrativa será permitida somente por meio de permuta.

Art. 18 Para inclusão, exclusão, modificação, cisão ou fusão de áreas de atuação ou Regiões Administrativas, os interessados – operador, usuários e poder público – deverão solicitar e fundamentar a Unidade Gestora, que realizará estudo técnico e emitirá parecer, autorizando ou não a prestação deste serviço, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentando as devidas justificativas, e se positivo, definidos os parâmetros operacionais de cadastramento e circulação.

Art. 19 Os Pontos de Apoio serão credenciados a critério da Unidade Gestora, mediante requerimento dos autorizatários interessados.

Art. 20 O Autorizatário de verá informar a Unidade de cadastro o ponto de apoio em que opera.

Art. 21 Os pontos de apoio serão de responsabilidade dos autorizatários. Para o credenciamento será analisado o interesse público, às conveniências do trânsito, condições de Saúde Pública e a estética da cidade; Parágrafo único. Poderão ser autorizado pontos de apoio provisórios, de uso comum aos autorizatários cadastrados na Região Administrativa, em locais e/ou logradouros que apresentam demanda sazonal pelo serviço de mototáxi.

Art. 22 O credenciamento do ponto de apoio poderá ser revogado a critério da Unidade Gestora.

Art. 23 A Unidade Gestora deverá elaborar em 30 dias estudo tarifário, para análise do Poder Concedente.

Art. 24 Os operadores poderão, voluntariamente, interromper a prestação do serviço pelo prazo de até 30 (trinta) dias por ano, para gozo de férias.

Art. 25 A Unidade de Cadastro, a pedido do autorizatário, em situação regular, poderá conceder prazo superior a 30 (trinta) dias e autorizar a interrupção do serviço em até 90 (noventa) dias, prorrogáveis, por igual período, nos seguintes casos:
I. furto ou roubo da motocicleta;
II. acidente de grande monta ou perda total da motocicleta;
III. incapacidade temporária declarada pela Junta Médica do INSS;
IV. substituição da motocicleta.
§ 1º. O disposto no inciso I, deste artigo deverá ser comprovado por certidão de delegacia especializada, quando da realização da vistoria técnica da motocicleta para cadastro ou renovação;
§ 2º. O disposto nos incisos II e III deverão ser comprovados por meio de documentação específica;
§ 3º. No caso do inciso III o prazo poderá ser superior mediante apresentação de documentação hábil expedida pelo INSS.

Art. 26 Constituem obrigações dos operadores, no que couber:
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e demais normas legais pertinentes, observadas rigorosamente as especificações e características de exploração do serviço;
II. Abster de cobrança ou devolver o valor da tarifa paga, na hipótese de interrupção da viagem e providenciar outra motocicleta regular para o passageiro, exceto nos casos fortuitos ou de força maior;
III. Adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações emanadas pela Unidade Fiscal e Unidade de Cadastro no prazo estabelecido;
IV. Perfazer jornada diária mínima de 6h (seis horas), admitindo-se um máximo de 10h (dez horas), desde que em períodos intercalados,
V. Permanecer em serviço com o vestuário devidamente padronizado, trajando calça comprida ou impermeável, camisa de manga e calçado fechado, além da padronização prevista no Anexo II;
VI. Permitir e facilitar a ação da fiscalização no exercício de suas funções, inclusive o acesso à motocicleta e locais onde a mesma estiver;
VII. Portar, quando em serviço, os originais válidos do certificado para trafegar, licença de condutor, CRLV, CNH e certificado de aferição do motocímetro emitido pelo INMETRO;
VIII. Renovar a vistoria da motocicleta de acordo com o calendário elaborado pela Unidade Fiscal e de acordo com os procedimentos estabelecidos;
IX. Renovar o cadastro, dentro dos prazos fixados, de acordo com os procedimentos definidos pela Unidade de Cadastro, mediante apresentação de todos os documentos exigidos por lei, por este regulamento e demais normas pertinentes;
X. Submeter a motocicleta, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes forem determinadas, incluindo aferição do motocímetro junto ao INMETRO:
a) comunicar formalmente a Unidade Gestora, no prazo de 30 (trinta) dias, quaisquer alterações cadastrais;
c) comparecer a Unidade Gestora, Unidade Fiscal ou Unidade de Cadastro quando solicitado formalmente; e
d) recolher a motocicleta para reparo, quando solicitado formalmente.

Art. 27 Constitui proibição aos operadores, conforme o caso:
I. Abandonar a motocicleta para impossibilitar a ação da fiscalização;
II. Abandonar a motocicleta em ponto de apoio regulamentado para o serviço por tempo superior a 30 (trinta) minutos;
III. Aliciar ou permitir o aliciamento de passageiros, propiciando concorrência desleal;
VI. Consertar ou reparar motocicleta na via pública, exceto quando em emergência, conforme definição do CTB;
V. Interromper a viagem, exceto nos casos fortuitos ou de força maior;
VI. Não atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro em locais permitidos;
VII. Não oferecer condições de trabalho aos condutores auxiliares;
VIII. Operar o serviço:
a) sem os equipamentos de segurança exigidos em lei, por este regulamento ou demais normas aplicáveis, tais como: colete, capacetes, touca higiênica, e outros que vierem a ser exigidos;
b) em locais e/ou pontos de apoio não autorizados pela Unidade de Cadastro;
c) com motocicleta que tenha ultrapassado a idade limite;
d) descumprindo a sanção de suspensão temporária da autorização ou da licença de condutor ou da freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
IX. Recusar o transporte de passageiros, salvo nos casos fortuitos ou de força maior;
X - Transportar ou permitir o transporte de passageiro:
a) acomodado fora do assento original da motocicleta;
b) transportar mais de um passageiro;
c) menor de 12 (doze) anos de idade;
d) que apresente características e/ou sinais de embriaguez e/ou consumo de drogas.
XI. Transportar ou permitir o transporte de:
a) explosivos;
b) animais;
c) inflamáveis ou produtos perigosos.
XII - Tumultuar, perturbar ou criar quaisquer obstáculos ou transtornos aos demais autorizatários no exercício da atividade, nos pontos de apoio regulamentados;
XIII - Utilizar a motocicleta para quaisquer outros fins não autorizados pela Unidade Gestora;
XIV - Veicular publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza em área pública, na motocicleta, no vestuário, nos capacetes e em quaisquer acessórios ou equipamentos obrigatórios sem autorização da Unidade de Cadastro ou de forma diversa da autorizada.

Art. 28 O registro das irregularidades detectadas quanto ao disposto em Lei, neste Regulamento e demais regras pertinentes será feito por Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Especialidade Transportes, mediante Auto de Infração lavrado em formulário próprio, e/ou Termo de Auditoria Fiscal;
§ 1º. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios, bem como poderão ser realizadas auditorias referentes ao serviço;
§ 2º. Constatada a infração, será lavrado de ofício o Auto de Infração;
§ 3º. A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração;
§ 4º. As omissões ou incorreções existentes no Auto de Infração não geram sua nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator.

Art. 29 A inobservância de qualquer preceito deste Regulamento, em especial dos artigos 28 e 29 (obrigações e proibições), da Lei nº 5.309, de 18 de fevereiro de 2.014 não especificada nos anexos I e II e do CTB, sujeita os infratores a atuação correspondente ao item 1.16 do anexo I da Lei nº 5.309/2.014 nos termos do inciso II do artigo 18 da Lei nº 5.309/2014.

Art. 30 A reincidência para fins de aplicação de advertência será considerada em razão do cometimento de qualquer infração no mesmo grupo no período de 12 meses.

Art. 31 Para fins das sanções, considera-se:
I. Curso de Reciclagem: curso ministrado por instituição pública ou privada, credenciada pela Unidade Gestora, com duração de 30h (trinta horas), com grade curricular contendo: legislação de transportes, de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal;
II. Contumaz: autorizatário ou condutor que no período de um ano cometa quatro infrações de qualquer grupo;
III. Risco a segurança de trânsito: conduzir a motocicleta, com ou sem passageiro, de forma imprudente colocando-se em risco ou a coletividade;

Art. 32 Para fins de majoração do valor da multa prevista no § 2 do artigo 22 da Lei no 5.309/14 serão considerados os seguintes critérios, com base na pontuação do infrator:
I. 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo no valor das multas a partir de seis pontos;
II. 50% (cinquenta por cento) de acréscimo no valor das multas a partir de dez pontos.

Art. 33 O operador que sofrer a sanção de freqüência em curso de reciclagem, ficará impedido de conduzir a motocicleta cadastrada até a aprovação no referido curso e apresentação do certificado correspondente na Unidade Fiscal.

Art. 34 A suspensão temporária da autorização acarretará o lacre da motocicleta e do motocímetro.

Art. 35 A fiscalização recolherá a licença do condutor ou o certificado para trafegar quando identificar irregularidades relativas aos condutores ou a motocicleta, respectivamente, bem como no caso de suspensão temporária da licença do condutor.

Art. 36 A Unidade Gestora disponibilizará depósito próprio ou credenciado para recolhimento e guarda das motocicletas apreendidas.

Art. 37 A prestação do serviço de mototáxi sem autorização do Poder Concedente, que se caracteriza pelo transporte remunerado de passageiros em motocicleta no âmbito do Distrito Federal, acarretará a apreensão do veículo por 72h (setenta e duas horas). A cada reincidência o prazo da apreensão será acrescido em 72h (setenta e duas horas). Parágrafo Único. Se a motocicleta apreendida não for reclamada por seu proprietário dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de apreensão, serão levadas à hasta pública, deduzindo-se do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei.

Art. 38 A Unidade Fiscal é competente para processar os autos de infração, termos de auditoria fiscais e aplicar as penalidades, analisar defesa, reconsiderar aplicação de penalidade e fazer juízo de admissibilidade de recurso relativas ao serviço de mototáxi.

Art. 39 A existência de quaisquer débitos fiscais, multas de trânsito, ambientais ou resultantes da inobservância da legislação aplicada à modalidade mototáxi, bem como qualquer pendência cadastral dos operadores junto ao Poder Concedente, impedirá a emissão de quaisquer documentos vinculados ao Serviço.

Art. 40 A receita arrecadada com a aplicação de multa, remoções e estadia e demais encargos legais serão destinados as atividade de cadastro e fiscalização do serviço de mototáxi.

Art. 41 A expedição da segunda via de documento relacionado à modalidade mototáxi, far-se-á mediante a apresentação de registro policial presencial ou eletrônico, de furto, roubo ou extravio, ou através da apresentação do original daquele que tenha sido danificado.

Art. 42 A Unidade Gestora poderá firmar convênios com outros órgãos federais, estaduais para o cumprimento dos dispositivos deste Regulamento.

Art. 43 O Poder Concedente e a Unidade Gestora não serão responsáveis, quer em relação ao autorizatário, quer perante a terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da prestação do serviço, inclusive os resultantes de infrações a dispositivos legais ou regimentais, dolo, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência dos empregados, agentes ou prepostos dos operadores.

Art. 44 Os casos omissos serão resolvidos pela Unidade Gestora, que poderá editar normas de natureza complementar a este Regulamento.

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