O ato desta consulta pública se formalizou por meio de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. A publicação indicou o período, o endereço e a forma para envio das contribuições, além de outras informações relevantes para a participação dos interessados.

Os interessados poderão contribuir por meio deste sistema eletrônico específico, via postal, e-mail ou pessoalmente no protocolo da Secretaria. A proposta deste ato normativo será submetida a um período 30 dias de consulta à sociedade.

O sistema web permitirá a visualização de todas as contribuições recebidas, bem como do Relatório de Contribuições que será elaborado após o termino desta consulta pública e servirá de subsídio para a tomada de decisão.

Importante

Esclarecemos que o nome, e-mail, CPF e demais dados pessoais dos participantes são considerados informações sigilosas e terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referem tais informações, conforme preconiza o artigo 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2012.