Proposta de Minuta de Decreto - Íntegra

Regulamenta o Art. 22 da Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo presente o disposto na Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o serviço de táxi na modalidade pré – paga no Distrito Federal, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014.

Art. 2º O serviço de táxi na modalidade pré-paga caracteriza-se pelo pagamento antecipado da corrida, sendo sua tabela de preços fixada de acordo com distância percorrida do itinerário mais curto, entre a origem e o ponto médio de referência do zoneamento do destino do passageiro.

Art. 3º O serviço de táxi na modalidade pré-paga será operacionalizado por instituições aglutinadoras. Parágrafo único. Para efeito desse Decreto são consideradas instituições aglutinadoras as pessoas jurídicas instituídas sob a forma de associações, cooperativas, empresas ou outra forma legalmente prevista, com sede no Distrito Federal, cadastradas junto à Secretaria de Estado de Mobilidade.

Art. 4º Podem prestar o serviço de táxi na modalidade pré-paga todos os autorizatários em situação regular junto à Secretaria de Estado de Mobilidade, que estejam cadastrados pelo menos em uma instituição aglutinadora.

Art. 5º Os veículos autorizados a prestar os serviços de táxi na modalidade pré-paga deverão preencher os requisitos, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014.

Art. 6º O pagamento antecipado do serviço de táxi na modalidade pré-paga pode ser feito por qualquer meio aceito pela instituição aglutinadora, sendo vedado o pagamento direto ao taxista. Parágrafo único. A instituição aglutinadora fica obrigada a emitir tíquete de transporte de passageiros, onde devem constar, no mínimo, o valor pago, a origem e o destino da corrida.

Art. 7º Fica garantida a livre escolha ao passageiro entre o serviço de táxi prestado na modalidade pré-paga ou a taxímetro.
§1º Quando o passageiro optar pelo serviço da modalidade pré-paga, o motorista não deverá acionar o taxímetro. §2º No serviço de táxi, modalidade pré-paga, o motorista determina o trajeto, sendo vedado ao passageiro solicitar desvios ou paradas no percurso.
§3º Ao final da prestação do serviço de táxi na modalidade pré-paga, o passageiro poderá solicitar novo trajeto, que será cobrado na modalidade a taxímetro.
§4º Nos locais de operação do serviço de táxi na modalidade pré-paga deverá ser ofertado o serviço de táxi na modalidade a taxímetro.

Art. 8º Os veículos autorizados a operar o serviço na modalidade pré–paga deverão estar identificados com adesivo, fixados no para-brisa, com a inscrição em português “táxi pré-pago” e em inglês, logo a baixo, “prepaid taxi” nas seguintes medidas 90 mm (largura) por 140 mm (altura).

Art. 9º Fica a critério da Secretaria de Estado de Mobilidade a definição dos locais de implantação do serviço de táxi na modalidade pré-paga com os respectivos destinos. Parágrafo único. As origens, os destinos e os pontos médios de referência serão estabelecidos no anexo I desse Decreto.

Art. 10 O valor da corrida na modalidade pré-paga será calculada nos termos do artigo 42 da Lei nº 5323, de 17 de março de 2014, considerando o valor da bandeirada; somado ao valor da remuneração por quilômetro multiplicado pela distância, acrescido da estimativa da remuneração por hora parada de acordo com a seguinte fórmula: V = [B + K*(D) +H*(Td+Tp)]
§1º Para efeito desse Decreto, considera-se:
a) V: valor da corrida de cada origem/destino;
b) B: valor da bandeirada, fixada anualmente por Decreto;
c) K: valor da remuneração por quilômetro percorrido, fixada anualmente por Decreto;
d) D: distância percorrida do itinerário mais curto, entre a origem e o ponto médio de referência do zoneamento de destino.
e) H: valor da remuneração por hora parada, fixada anualmente por Decreto;
f) Td: estimativa do valor de remuneração decorrente do tempo despendido em congestionamento de trânsito, considerando a origem e o ponto médio de referência do zoneamento urbano de destino.
g) Tp: estimativa do valor de remuneração decorrente do tempo despendido em ocasião da espera do passageiro.
§2º A utilização dos parâmetros Td e Tp deverão ser aferidos pela Secretaria de Estado e Mobilidade pela diferença entre o valor cobrado a taxímetro e o valor pré-pago (sem considerar remuneração por hora parada), levando em consideração a média das medições nos diversos horários do dia e em conformidade com a distribuição da demanda de corrida de táxi no local de implantação do serviço de táxi pré-pago, com tratamento estatístico.
§3º Passa a viger a tabela de preços constante no Anexo II.

Art. 11 Poderá ser cobrado o adicional de dez por cento do valor da corrida para cada volume de bagagem que exceder a uma mala normal e dois volumes de mão por veículo até o limite de cinquenta por cento nos termos do artigo 42, II, da Lei nº 5323 de 17 de março de 2014. Parágrafo Único: Para efeito deste Decreto, considera-se:
a) bagagem normal: peso limitado a 23 quilos e dimensões limitadas a 158 cm de soma entre comprimento, largura e altura.
b) Bagagem de mão: dimensões limitadas a 56 cm de altura, 45 cm de largura e 25 cm de profundidade.

Art. 12 Os valores dos serviços na modalidade pré-paga serão reajustados por meio da tarifa do serviço de táxi fixada anualmente pelo Governador.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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